Publicada lei que cria o programa de manutenção do emprego e renda
Fonte: Agência Brasil O Diário Oficial da União de hoje (7) traz a publicação da Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, como forma de diminuir os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). O texto, sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, teve como base a Medida Provisória 936, editada no início de abril pelo governo e que foi aprovada pelo Congresso no mês passado, com algumas alterações. A lei permite a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução proporcional de salários e da jornada dos trabalhadores pelo período de até 90 dias. Esses prazos podem ser prorrogados. O objetivo é diminuir as despesas das empresas em um período em que estão com atividades suspensas ou reduzidas. No caso de redução de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador para…[+]
Programa de suspensão de contrato e redução de jornada será estendido
Fonte: Agência Brasil O programa que prevê a suspensão de contrato de trabalho ou a redução de jornada em troca da manutenção do emprego será prorrogado, de acordo com o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. Segundo o governo, o Benefício Emergencial (BEm) preservou 11,7 milhões de postos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com Bianco, a suspensão de contrato deverá ser prorrogada por mais dois meses. A redução de jornada deverá ser estendida em um mês. O Presidente Jair Bolsonaro deve editar, nos próximos dias, um decreto com a renovação do BEm depois de sancionar a Medida Provisória 936, que criou o programa. O texto da MP previa a possibilidade de edição do decreto. Bianco explicou que, para o trabalhador, a prorrogação não será automática. Será necessário que empregador e empregado fechem um novo acordo. Ele explicou ainda que a renovação exige a manutenção do emprego pelo mesmo tempo do acordo. Atualmente, o BEm prevê a suspensão do contrato de trabalho por…[+]
Supermercados lideraram receita e geração de empregos do comércio, diz IBGE
Dados de 2018 mostram que avanço do segmento dos supermercadista superou o comércio por atacado no ano. Em um ano, setor comerciário registrou alta de 0,3% do pessoal ocupado, apesar da queda de 2,2% na quantidade de empresas. Dados divulgados nesta sexta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas mostram que o segmento de hiper e supermercados foi o que gerou mais empregos em 2018, além de assumir a liderança na participação da receita líquida do setor comercial brasileiro. A Pesquisa Anual de Comércio (PAC) trouxe os dados consolidados do setor em 2018. Naquele ano, havia no país cerca de 1,5 milhão de empresas do ramo comerciário, que empregavam 10,2 milhões de trabalhadores. Na comparação com 2017, houve queda de 2,2% na quantidade de empresas do comércio no país. Também diminuiu e, 1,2% o número de lojas, expresso na pesquisa como “unidades locais com receita de revenda”. Apesar disso, o número de pessoas ocupadas teve alta de 0,3%, o que representa um incremento de 28,8 mil empregados…[+]
Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19 Fonte: Ministério da Economia A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), junto às instituições financeiras. Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Numa segunda etapa, que terá início, a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional. Critérios Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31 de dezembro de 2019. Somente receberão…[+]Gestante consegue anular pedido de demissão e obtém direito à estabilidade provisória
Ela descobriu que estava grávida quatro meses depois de pedir demissão. 03/03/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Empadão Goiano e Congelados Ltda. à estabilidade provisória da gestante. Ela teve a gravidez confirmada somente após pedir o desligamento da empresa. Demissão Na reclamação trabalhista, a empregada, contratada em outubro de 2017, afirmou que, em razão dos constantes desentendimentos entre ela e o gerente do supermercado em que atuava, solicitou à chefia a transferência imediata para outro local de trabalho. O pedido foi negado, e ela foi informada que, se quisesse sair, teria de pedir demissão, o que fez em janeiro de 2018. Quatro meses depois, a promotora obteve a confirmação da gravidez de 17 semanas e ajuizou a ação para pedir a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento do direito à estabilidade provisória, mediante a reintegração ao emprego ou o pagamento da indenização substitutiva. Dúvida O Tribunal Regional…[+]
Procon Goiás e PGE-GO realizam Semana de Conciliação de 9 a 13 de março
Procon Goiás e PGE-GO realizam Semana de Conciliação de 9 a 13 de março Empresas em débito com órgão de defesa do consumidor poderão negociar dívidas com descontos de 99% sobre juros e atualização monetária. As empresas que possuem débitos decorrentes de multas aplicadas pelo Procon Goiás poderão fazer a negociação dos valores devidos durante a Semana de Conciliação do Procon Goiás, que será realizada dos dias 9 a 13 de março de 2020, no Vapt Vupt do Shopping Cerrado. Os atendimentos ocorrerão das 8 às 17 horas. As empresas em situação de inadimplência com o órgão de defesa do consumidor poderão parcelar suas dívidas, com descontos que incidirão sobre juros de mora e correção monetária, conforme a Lei Estadual nº 20.656, de 18 de dezembro de 2019. A redução é de 99% dos juros e da correção monetária para os créditos não inscritos em dívida ativa e de 80% para os já inscritos ou ajuizados. O pagamento poderá ser feito à vista ou mediante parcelamento…[+]