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Presidente da Agos participa de inauguração da Câmara de Arbitragem e Mediação para solução de problemas empresariais, na Acieg

Refis: programa para regularização de débitos municipais com desconto de até 90% começou nesta segunda, 30

Dessa vez o contribuinte terá a oportunidade de parcelar seus débitos no cartão de crédito em até 12 vezes Fonte: Prefeitura de Aparecida de Goiânia O Programa de Recuperação Fiscal 2020 (Refis) da Prefeitura de Aparecida de Goiânia oferece aos contribuintes e empresas em débito com o município, condições especiais para pagamento de impostos e […]

27 nov

A essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados

Revista Consultor Jurídico O debate que envolve a essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados ganhou protagonismo desde que a então Medida Provisória 388/2007, convertida na Lei 11.603/2007, e que na atual redação conferida à Lei 10.101/2000 trouxe a seguinte disposição: “Artigo 6º-A — É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio […]