04 ago

Momento Arquivo: abertura de mercados aos domingos e feriados

A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a 16ª edição do Momento Arquivo, projeto que tem o objetivo de preservar a memória do tribunal, divulgando julgamentos que marcaram sua história. A nova edição relata o caso de um supermercado, em Ribeirão Preto (SP), que queria funcionar aos domingos e feriados. Para não ser multado, o estabelecimento impetrou mandado de segurança preventivo contra o Secretário municipal da Fazenda. No entanto, o Juiz de primeira instância e o Tribunal de Justiça negaram o pedido com o entendimento de que o município tinha competência para regular o assunto. Coube ao STJ decidir, no julgamento do Recurso Especial 276.928, se o supermercado poderia ou não abrir as portas em dias não úteis. O Momento Arquivo – produzido pela Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental –  integra o Arquivo. Cidadão, espaço no site do STJ que fomenta atividades de preservação, pesquisa e divulgação de documentos históricos no tribunal.  Para acessar o Momento Arquivo, basta clicar em Institucional > Arquivo. Cidadão, a partir do menu no alto da página…[+]
23 jul

Governo quer que plataforma de venda online seja responsável por recolhimento de novo imposto

Fonte: G1A primeira parte da proposta do governo de reforma tributária, enviada nesta terça-feira (21) ao Congresso, prevê que as plataformas de vendas online sejam responsáveis pela arrecadação do imposto sobre produtos vendidos se o vendedor não emitir nota fiscal. A proposta do governo prevê a unificação do PIS e do Cofins (incidente sobre receita, folha de salários e importação), criando um tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que terá uma alíquota de 12%. Na prática, os sites de vendas serão responsáveis por recolher o CBS quando algum produto for vendido por uma pessoa física, que não é obrigada a emitir nota. “Se eu emito nota fiscal e anuncio um produto por meio da minha plataforma, a Receita Federal tem como identificar e cobrar o imposto que não foi pago ou pago erroneamente. Mantenho o contribuinte como responsável. O problema é quando esse vendedor é pessoa física. Nesse caso, a plataforma digital passa a ser responsável por esse recolhimento”, afirmou Vanessa…[+]
21 jul

Reforma tributária pode ser aprovada ainda em 2020

Unificação de impostos é consenso relacionado à reforma tributária; Câmara tem um texto, Senado tem outro e governo envia nova proposta esta semana Fonte: Agência Senado A reforma da legislação tributária, que vem sendo debatida no Brasil há pelo menos duas décadas, pode finalmente virar realidade em 2020. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu entregar ao Congresso a proposta inicial do Governo Bolsonaro ainda nesta semana. O tema é complexo e deverá envolver inúmeras mudanças, principalmente a simplificação e unificação de tributos. No Parlamento, foram apresentadas em 2019 duas propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional (STN) e ganharam protagonismo nos debates. A PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara, começaram a ser mais debatidas no início deste ano, com a criação da Comissão Mista da Reforma Tributária. Entretanto, o colegiado teve suas reuniões interrompidas devido à pandemia de covid-19.  A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens…[+]
07 jul

Publicada lei que cria o programa de manutenção do emprego e renda

Fonte: Agência Brasil O Diário Oficial da União de hoje (7) traz a publicação da Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, como forma de diminuir os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). O texto, sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, teve como base a Medida Provisória 936, editada no início de abril pelo governo e que foi aprovada pelo Congresso no mês passado, com algumas alterações. A lei permite a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução proporcional de salários e da jornada dos trabalhadores pelo período de até 90 dias. Esses prazos podem ser prorrogados. O objetivo é diminuir as despesas das empresas em um período em que estão com atividades suspensas ou reduzidas. No caso de redução de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador para…[+]
30 jun

Programa de suspensão de contrato e redução de jornada será estendido

Fonte: Agência Brasil O programa que prevê a suspensão de contrato de trabalho ou a redução de jornada em troca da manutenção do emprego será prorrogado, de acordo com o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. Segundo o governo, o Benefício Emergencial (BEm) preservou 11,7 milhões de postos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com Bianco, a suspensão de contrato deverá ser prorrogada por mais dois meses. A redução de jornada deverá ser estendida em um mês. O Presidente Jair Bolsonaro deve editar, nos próximos dias, um decreto com a renovação do BEm depois de sancionar a Medida Provisória 936, que criou o programa. O texto da MP previa a possibilidade de edição do decreto. Bianco explicou que, para o trabalhador, a prorrogação não será automática. Será necessário que empregador e empregado fechem um novo acordo. Ele explicou ainda que a renovação exige a manutenção do emprego pelo mesmo tempo do acordo. Atualmente, o BEm prevê a suspensão do contrato de trabalho por…[+]
26 jun

Supermercados lideraram receita e geração de empregos do comércio, diz IBGE

Dados de 2018 mostram que avanço do segmento dos supermercadista superou o comércio por atacado no ano. Em um ano, setor comerciário registrou alta de 0,3% do pessoal ocupado, apesar da queda de 2,2% na quantidade de empresas. Dados divulgados nesta sexta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas mostram que o segmento de hiper e supermercados foi o que gerou mais empregos em 2018, além de assumir a liderança na participação da receita líquida do setor comercial brasileiro. A Pesquisa Anual de Comércio (PAC) trouxe os dados consolidados do setor em 2018. Naquele ano, havia no país cerca de 1,5 milhão de empresas do ramo comerciário, que empregavam 10,2 milhões de trabalhadores. Na comparação com 2017, houve queda de 2,2% na quantidade de empresas do comércio no país. Também diminuiu e, 1,2% o número de lojas, expresso na pesquisa como “unidades locais com receita de revenda”. Apesar disso, o número de pessoas ocupadas teve alta de 0,3%, o que representa um incremento de 28,8 mil empregados…[+]
10 jun

Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19 Fonte: Ministério da Economia A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), junto às instituições financeiras. Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Numa segunda etapa, que terá início, a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional. Critérios Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31 de dezembro de 2019. Somente receberão…[+]
04 mar

Gestante consegue anular pedido de demissão e obtém direito à estabilidade provisória

Ela descobriu que estava grávida quatro meses depois de pedir demissão. 03/03/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Empadão Goiano e Congelados Ltda. à estabilidade provisória da gestante. Ela teve a gravidez confirmada somente após pedir o desligamento da empresa.  Demissão Na reclamação trabalhista, a empregada, contratada em outubro de 2017, afirmou que, em razão dos constantes desentendimentos entre ela e o gerente do supermercado em que atuava, solicitou à chefia a transferência imediata para outro local de trabalho. O pedido foi negado, e ela foi informada que, se quisesse sair, teria de pedir demissão, o que fez em janeiro de 2018. Quatro meses depois, a promotora obteve a confirmação da gravidez de 17 semanas e ajuizou a ação para pedir a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento do direito à estabilidade provisória, mediante a reintegração ao emprego ou o pagamento da indenização substitutiva. Dúvida O Tribunal Regional…[+]