13 abr

Juiz libera supermercados de Trindade do escalonamento previsto em decreto municipal

Os supermercados de Trindade, município localizado na Região Metropolitana de Goiânia, estão dispensados de cumprirem o sistema de escalonamento previsto no Decreto Municipal 1.434/2021. A decisão é do juiz Liciomar Fernandes da Silva e atende pedido feito pela Associação Goiana de Supermercados (Agos). Conforme apontado pela Agos, o segmento supermercadista, que exerce atividade considerada por leis federal e estadual como sendo de caráter essencial, não deveriam se submeter ao regime de escalonamento imposto pelo Município de Trindade. Além disso, a entidade asseverou que os supermercados estão cumprindo as medidas de segurança e que os produtos por eles comercializados dizem respeito à sobrevivência humana. Não podendo tais comércios permanecerem fechados às quartas-feiras, domingos, sábados após às 13 horas e mais um dia da semana de acordo com cada uma das quatro regiões. Aduzem, ainda, que o escalonamento não favorece o distanciamento social. Ao contrário, afirma a Agos, em verdade causa maior aglomeração e filas na parte externa daqueles que estão autorizados a abrirem, pois a população procura os locais que podem atendê-los. [+]
11 mar

Pandemia não afetou o consumo de café

Fonte: SuperHiper Saldo do consumo ficou positivo, de acordo com balanço da Associação Brasileira da Indústria de Café No ano passado, a procura por café por parte dos consumidores seguiu seu ritmo de crescimento: registrou 1,34% de alta, segundo balanço da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic). No período, foram consumidas 21,2 milhões de sacas. Os números da Abic revelam, ainda, que o Brasil manteve a posição de segundo maior consumidor de café do mundo. Dados da última pesquisa realizada pela Euromonitor, em 2019, destacam o País como o maior mercado mundial em volume total de café como bebida quente. Quando analisado o consumo per capita, observa-se que, em 2020, ele foi de 5,99 kg por ano de café cru e 4,79 kg por ano de café torrado. O bom desempenho na mesa do consumidor teve impacto direto na indústria: as empresas associadas à Abic registraram um crescimento de 2,19% no período. Em relação à indústria, a entidade revelou dados de uma pesquisa qualitativa inédita, a primeira realizada em duas décadas no…[+]
10 mar

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD E OS SEUS IMPACTOS NOS SUPERMERCADOS

A lei que entra em vigor a partir de agosto de 2021, pela sua abrangência, incluirá não apenas as compras on-line e as redes sociais, mas também escolas, hospitais, bancos, hotéis e, claro, os supermercados. Toda empresa ou organização que trabalhe com dados esta sujeita a lei e deve estar preparada. Inicialmente, a adequação dos órgãos e entidades em relação a LGPD envolverá uma transformação cultural que deve alcançar os níveis estratégicos, tático e operacional da instituição. Várias medidas e cuidados precisarão ser tomados pelo segmento supermercadista. Inicialmente, deve ser feito uma “limpa” na base de dados dos clientes, mantendo somente aquelas que realmente são necessárias e eliminando todo o resto. Esses dados costumam ser coletados em sorteios, avaliações, dados para entrega e etc. Os supermercadistas devem adotar políticas corporativas de avisos de privacidade, deixando claro e evidente para o cliente que seus dados serão utilizados e, obviamente, garantir total proteção e cumprimento da lei Outra medida que precisará ser tomada é se enquadrar dentro de, ao menos uma, das…[+]
24 fev

Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados

Fonte: Governo do Brasil A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – que visa estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização – precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Disponível para consulta no site da Receita Federal, a tabela utiliza como base os códigos de acordo com a NCM, sistema que determina um único código para cada mercadoria de modo a facilitar as atividades no comércio internacional. De acordo com Decreto nº 8.950/2016 – que aprova a Tabela para Incidência de Produtos Industrializados – toda alteração da NCM que não implicar mudança de alíquota deve ser adequada pela Receita Federal. Com isso, a modificação dos códigos na TIPI, realizada no último dia 11 de fevereiro, foi necessária após alteração, em setembro do ano passado, dos mesmos códigos tarifários na NCM. Após a adequação efetuada neste mês, apenas os produtos relacionados ao antigo código 392330.00 – garrafões, garrafas, frascos e artigos…[+]
09 fev

Projeto inclui comerciários entre categorias essenciais durante emergência de saúde pública

Fonte: Agência Brasil Pela proposta, trabalhadores do comércio terão prioridade na vacinação durante pandemia O Projeto de Lei 5480/20 inclui os trabalhadores do comércio na relação de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. A proposta altera a Lei 13979/20, que trata das medidas para enfrentamento da pandemia de Covid-19. Segundo o projeto, esses profissionais do comércio terão prioridade nas campanhas de vacinação durante a emergência de saúde pública. Para o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), os comerciários são responsáveis pela manutenção do abastecimento da sociedade em geral, e estão expostos à contaminação do novo coronavírus pela própria natureza da função. Grupo de risco “A profissão, para ser exercida, requer contato próximo com as pessoas e, mesmo com os cumprimentos dos protocolos sanitários de combate à pandemia nos estabelecimentos comerciais, quando ocorrem, torna os empregados no comércio grupo de risco, devido a esta proximidade”, observa Motta. O deputado também acredita que a imunização dessa categoria irá permitir a…[+]
21 jan

Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas

Por meio de um formulário único e totalmente digital, empreendedores podem abrir empresas em apenas um dia e sem necessidade de percorrer vários órgãos públicosFonte: Ministério da Economia O Ministério da Economia acaba de lançar o “Balcão Único”, um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio no Brasil. O projeto – liderado pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME – foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A primeira cidade a aderir ao projeto foi São Paulo, que tornou disponível o novo sistema na última sexta-feira (15/1) para os interessados em abrir um negócio no município. A próxima cidade a oferecer a facilidade aos empreendedores será o Rio de Janeiro. A implementação do Balcão Único é feita em parceria entre o governo federal e os governos municipais e estaduais. O Balcão Único é uma integração de dados entre os órgãos de cada esfera de Governo….[+]
15 jan

Governo vai negociar débitos de ICMS com até 90% de desconto

As dívidas de ICMS em Goiás terão desconto de até 90% nos juros. O benefício foi possibilitado pelo Programa Facilita, lançado pela Secretaria da Economia, que também garante abatimento de até 98% em multas. O período de desconto é de 60 dias, entre 1º de fevereiro e 1º de abril. O governo de Goiás informou também que pretende enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para incluir IPVA e ITCD nos tributos com desconto. Nesses dois casos os descontos chegarão a 98% nos juros e na multa. “A previsão da lei é ficar dez anos sem novas anistias. Então, é uma boa oportunidade para quem quer se regularizar”, diz a secretária de Economia, Cristiane Schmidt. As medidas facilitadoras valerão para as dívidas de ICMS que tenham fato gerador até 30 de junho de 2020. Nos casos de pagamento à vista, haverá desconto de 90% nos juros (veja tabela de descontos para o ICMS e créditos dos órgãos). No caso das multas relativas ao ICMS, haverá desconto de até 98% para os fatos geradores de dívidas…[+]
06 jan

Supermercado deve indenizar por negar ida ao banheiro

Fonte: Consultor JurídicoPor entender que houve culpa da empresa na situação constrangedora, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou um supermercado de Vespasiano a indenizar a família de um cliente que teve acesso negado ao banheiro do estabelecimento. O homem era idoso e sofria de hipertensão e diabetes. Por isso, usava medicamentos que aumentavam sua necessidade de urinar. Na ocasião, fazia compras com sua esposa, que solicitou permissão para o marido usar o banheiro. Tanto uma funcionária quanto uma gerente negaram o pedido, argumentando que o uso seria restrito à equipe do estabelecimento. Com a demora, o homem urinou nas calças dentro do local. Na primeira instância, o supermercado foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais. A empresa recorreu, argumentando que a culpa seria exclusiva da vítima ou concorrente. Destacou que o local não teria estrutura física para fornecer banheiro ao público. Também alegou que a esposa teria sido negligente com a condição física do homem e não teria esclarecido a situação, e que o acesso seria permitido se…[+]