Supermercado deve indenizar por negar ida ao banheiro

Fonte: Consultor JurídicoPor entender que houve culpa da empresa na situação constrangedora, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou um supermercado de Vespasiano a indenizar a família de um cliente que teve acesso negado ao banheiro do estabelecimento. O homem era idoso e sofria de hipertensão e diabetes. Por isso, usava medicamentos que aumentavam sua necessidade de urinar. Na ocasião, fazia compras com sua esposa, que solicitou permissão para o marido usar o banheiro. Tanto uma funcionária quanto uma gerente negaram o pedido, argumentando que o uso seria restrito à equipe do estabelecimento. Com a demora, o homem urinou nas calças dentro do local. Na primeira instância, o supermercado foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais. A empresa recorreu, argumentando que a culpa seria exclusiva da vítima ou concorrente. Destacou que o local não teria estrutura física para fornecer banheiro ao público. Também alegou que a esposa teria sido negligente com a condição física do homem e não teria esclarecido a situação, e que o acesso seria permitido se…[+]

Nota Técnica esclarece sobre caracterização da COVID-19 como doença ocupacional

Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas permanece inalterada A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou Nota Técnica esclarecendo as regras aplicáveis, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, à análise do nexo entre o trabalho e a COVID-19 para fins de concessão de benefícios. Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas, quando cabível, permanece inalterada. No dia 11 de dezembro de 2020 foi formalizada a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, que tem por finalidade esclarecer as regras aplicáveis à análise do nexo entre a COVID-19 e o trabalho para fins de concessão de benefício previdenciário. A Nota Técnica foi elaborada à luz da legislação previdenciária, para esclarecer a interpretação que deverá ser aplicada quando da concessão de benefícios, ou seja, quando o segurado for submetido a uma avaliação da Perícia Médica Federal, responsável pela caracterização técnica do nexo entre o trabalho e o agravo. Para melhor compreensão do tema, seguem as principais dúvidas que a Nota Técnica objetiva responder. 1) A…[+]

Assembleia Legislativa aprova redução de ICMS do arroz e do feijão

Fonte: Agência Assembleia de NotíciasOs deputados aprovaram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 3, dois projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado, todos em segunda fase de discussão e votação. O destaque é para a matéria que reduz de 17% para 12% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação (ICMS), aplicável às operações com arroz, feijão e outros itens. A sessão ordinária híbrida dessa quinta-feira, 03, aprovou durante a apreciação da Ordem do Dia, dois projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado, todos em segunda fase de discussão e votação. As matérias serão encaminhadas, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Uma das propostas aprovadas, foi o projeto de lei n° 6608/19, que altera a alínea “a” do inciso 11, do artigo 27, da Lei nº 11.651/91, do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O placar da votação foi de 24 votos favoráveis e nenhum contrário. [+]

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo Jurídico – Dr. Reginaldo Vasconcelos Fruto do advento do direito digital e da crescente preocupação com a privacidade informacional, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD passa a regular o tratamento de dados de maneira abrangente, obrigando praticamente todas as empresas e ramos de atividades se adequarem a ela. A adequação a LGPD exige mudanças nas empresas em relação ao tratamento de dados pessoais, envolvendo os aspectos legais, tecnológicos, de segurança da informação, processos de tratamento e privacidade. Aqueles que não seguirem as regras e diretrizes de coleta e utilização de informações particulares, estarão cometendo infração à legislação e estarão sujeitos a aplicação de penalidades. No ramo supermercadista não seria diferente. Os supermercados estão cada vez mais atuantes no ambiente digital, reunindo dados fundamentais para que a experiência de compra seja a mais positiva possível para o consumidor. Toda informação sobre cada cliente traz insights para as empresas e oportunidades de compras cada vez mais personalizadas para o consumidor. Apesar das ferramentas que…[+]

Anvisa prorroga prazo para envio de contribuições ao Guia 16

Interessados têm até novembro de 2021 para enviar sugestões ao guia, que trata de prazos de validade em alimentos. Fonte: Anvisa Foi prorrogada a consulta ao Guia 16/2018, que reúne recomendações sobre a determinação de prazos de validade em alimentos. Os interessados em participar da elaboração do documento têm até o dia 5 de novembro de 2021 para enviar suas contribuições, por meio de formulário específico.  O prazo foi estendido para possibilitar a conclusão dos estudos técnicos e o aporte de informações mais robustas pelos atores envolvidos, além do avanço das discussões regulatórias com a devida compatibilização entre os conteúdos. É importante observar que, por se tratar de um documento recomendatório, suas diretrizes já devem ser adotadas pelos fabricantes.  O objetivo do guia é auxiliar as empresas a determinar os prazos de validade de alimentos, informação obrigatória na rotulagem dos produtos embalados. O documento expressa o entendimento da Anvisa sobre procedimentos ou métodos considerados adequados ao cumprimento da legislação. Trata-se, portanto, de uma referência para a execução das normas, possibilitando abordagens alternativas, desde que atendidos os requisitos legais.  [+]

Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos federais na pandemia

Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente Fonte: Agência Câmara de NotíciasO Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado de calamidade pública ou pandemia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O novo coronavírus desencadeou crise econômica que cresce como uma avalanche”, afirmou o autor, Deputado Charlles Evangelista (PSL-MG). “O intuito desse projeto é aliviar o peso dos tributos para o empresariado, assegurando os salários e os negócios.” Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente. Quem desejar poderá, em até 30 dias após a sanção da futura lei, solicitar o pagamento dos débitos em 12 parcelas mensais e sucessivas, sem multas e juros. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. [+]

Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina

Fonte: Receita FederalAção do Fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura A Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para que os próprios contribuintes promovam a autorregularização. Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco, providenciarem correção. Serão enviadas 334 mil cartas no período de 29 de outubro a 1º de novembro, somente para contribuintes que podem se autorregularzar, isto é, aqueles que não foram intimados nem notificados pela Receita Federal. Não é necessário comparecer à Receita Federal. Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis na página da Receita Federal na internet ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ), no menu “Onde Encontro?”, na opção “Extrato da DIRPF (Meu Imposto de…[+]

Agos realiza segunda reunião de diretoria 2020

O presidente da Agos, Gilberto Soares realizou a da Segunda Reunião Extraordinária do Conselho Administrativo da Agos, na quarta-feira 29/10, na sede da Agos, no setor Sudoeste em Goiânia. Na ocasião, estavam presentes o deputado federal, Glaustin da Fokus, o vice-presidente da Agos, Sirlei Antônio do Couto e o advogado da Agos, Reginaldo Vasconcelos, além de diversos outros supermercadistas. Na reunião foram discutidos assuntos como a decisão favorável do Tribunal Regional do Trabalho – CCT 2018/19, o andamento do Sindicato do Supermercadista, eleições da Agos biênio 2021/2023, adiamento do recolhimento do ICMS passando para o dia 10. A reunião contou com vários membros da diretoria da Agos, (supermercadistas), seguindo todos os protocolos de segurança em saúde para a prevenção da Covid-19. [+]