Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19 Fonte: Ministério da Economia A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), junto às instituições financeiras. Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Numa segunda etapa, que terá início, a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional. Critérios Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31 de dezembro de 2019. Somente receberão…[+]
Governo prorrogará prazo de suspensão de contratos e redução de jornada
Fonte: G1 O Governo Federal decidiu prorrogar, por pelo menos mais um mês, os prazos previstos na Medida Provisória 936/2020, que permite a redução de jornada e de salários em até 70% e a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo a CNN apurou com fontes da equipe econômica, a prorrogação será oficialmente anunciada após a MP ser aprovada pelo Congresso. A proposta já foi aprovada pela Câmara e deve ser votada nesta quarta-feira (10) no plenário do Senado. De acordo com o texto aprovado pelos deputados e que deve ser chancelado pelos senadores, as empresas podem suspender os contratos de trabalho de seus empregados por até 60 dias. Já a redução da jornada e dos salários não poderia passar de 90 dias. A decisão do Governo é prorrogar cada um desses prazos inicialmente por mais 30 dias. A medida será possível após a Câmara, em acordo com Governo, aprovar um dispositivo que permitiu o executivo prorrogar prazos por meio de um decreto presidencial. [+]Guedes confirma prorrogação do Auxílio Emergencial por dois meses
Fonte:Agência Brasil O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou hoje (9) que o auxílio emergencial será prorrogado por mais dois meses, conforme já havia sido anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro e que, durante esse tempo, o setor produtivo pode se preparar para retomar as atividades, com a adoção de protocolos de segurança. “E depois “, disse Guedes, durante a 34ª Reunião do Conselho de Governo. O auxílio é um benefício financeiro concedido pelo governo federal a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, e visa fornecer proteção no período de enfrentamento à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, causador da covid-19. Inicialmente, a previsão era o pagamento de três parcelas de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras). Na semana passada, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, informou que a eventual prorrogação do auxílio emergencial por mais dois meses deve elevar o custo do programa para um valor entre…[+] NOTA OFICIAL ABRAS: Entidade se posiciona sobre medidas restritivas na pandemia
O setor supermercadista brasileiro tem sofrido com medidas restritivas durante a pandemia do coronavírus (covid-19), seja na venda de produtos ou no funcionamento das lojas, estabelecidas por meio de decretos municipais e estaduais em algumas localidades do país. E que podem causar prejuízos no abastecimento do setor, gerar aglomeração de pessoas nos supermercados, entre outros problemas. A ABRAS, que representa um dos maiores setores da economia, com 89, 8 mil lojas, e responsável por 5,2% do PIB, tem atuado para que a legitimidade do reconhecimento, por lei, da essencialidade do setor supermercadista seja mantida em todos os âmbitos: nacional, estadual e municipal. Desde o início da pandemia os supermercados buscaram se adaptar à nova realidade do país por meio de protocolos que visam a segurança e a saúde de clientes e colaboradores. E atuado para evitar ações que possam prejudicar os consumidores em um momento delicado da nossa história, como as práticas abusivas de preços pelos fornecedores. Como representante de um setor que gera mais de 1,8 milhão de empregos diretos e mais…[+]
Bruno Peixoto propõe obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em supermercado
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 2286/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem dispenser (distribuidor) de álcool em gel antisséptico, especialmente em pontos de maior circulação de pessoas. Aprovada preliminarmente em Plenário, a proposição foi distribuída, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ao relator, que é o deputado Henrique Arantes (MDB). Bruno Peixoto justifica a sua iniciativa, tendo em vista a atual situação de Goiás com a pandemia do novo coronavírus (covid-19). “Tal medida é eficaz como forma de prevenção do novo coronavírus e deve ser utilizado nas mãos e em objetos. O principal objetivo nosso é o de alertar os frequentadores dos supermercados, em geral, para que se atentem à importância da higiene adequada das mãos, principalmente em locais de grande circulação de pessoas”, ressalta o parlamentar. E acrescenta: “a indicação é que o produto seja o álcool 70, isto é, seja composto de 70% de álcool etilíco (etanol). De acordo com o Conselho Federal de…[+]
Senado regulamenta doação de alimentos por parte de supermercados
Fonte: Paraíba Online O Senado aprovou hoje (2) o projeto de lei (PL) que regulamenta a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. O texto, de autoria do senador Fernando Collor (Pros-AL), já havia passado pelo Senado, sofreu alterações na Câmara e voltou para nova apreciação. Agora, o projeto segue para sanção presidencial. Empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo poderão doar os alimentos não comercializados se estiverem dentro do prazo de validade e em condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicável. A doação pode ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo. Pelo texto, essa doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos e outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei. Também poderá ser realizada por entidades religiosas. O relator do PL, Jayme Campos (DEM-MT), retirou do projeto um dispositivo inserido na Câmara…[+]