Confira as principais leis vigentes relevantes ao setor supermercadista.

Últimas NRs atualizadasBaixar
NR-7 Programa de controle médico de saúde ocupacional Baixar
NR-12 Segurança no trabalho em máquinas e equipamentosBaixar
NR12-Adequação de maquinário e açougue e padaria Baixar
NR-17 Trabalho dos operadores de checkout Baixar
NR-24-Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho Baixar
Lei-20727-2020 – Prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados Baixar
NR -15 / Insalubridade
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Lei 20.116 – Obrigatoriedade de placa atendimento prioritário autistasBaixar
Lei de higienização de embalagem de bebidas em lataBaixar
Lei de prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.Baixar
Lei de proteção do consumidor e dá outras providênciasBaixar
Lei de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolasBaixar
Lei de vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.Baixar
Lei do trocoBaixar
Lei sobre afixação do número do ProconBaixar
Lei sobre alimentos na promoção e próximos da data de vencimentoBaixar
Lei sobre cheque e dá outras providênciasBaixar
Lei sobre o uso de Sacolas PlásticasBaixar
Lei sobre vendas a prazoBaixar
Leis de espaço entre caixas de pagamentoBaixar
Lei de oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.Baixar