Conversas ocorrem em meio a projeto protocolado na Alego, que prevê a encampação e retomada da empresa pelo Estado
Fonte: Mais Goiás
A Associação Goiana de Supermercados (Agos) e o deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PV) se reuniram na superintendência do Procon-GO, a fim de discutir prejuízos causados pela prestação da empresa Enel no fornecimento de energia ao setor supermercadista. O encontro aconteceu na terça-feira (19), data do projeto apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que visa retomar o controle da distribuição energética por meio de encampação.
“Não foi uma nem duas reclamações que recebi no meu gabinete sobre os transtornos causados pelas quedas frequentes de energia nos estabelecimentos comerciais. São milhares de supermercadistas, lojistas e produtores que perderam produtos e insumos, tiveram equipamentos queimados, além de falhas nos sistemas. A empresa não tem responsabilidade com os consumidores. Logo, precisamos agir de forma mais enérgica”, relatou o parlamentar que é, também, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Inclusive, segundo o deputado, já foi protocolado uma representação na Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) para que seja realizado um estudo de uma possível ação civil pública contra a empresa por conta de erros de contagem dos medidores, que acarretam em aumento nas contas. Para acabar com a crise energética no estado, temos que rescindir o contrato. Não podemos aceitar esse desrespeito com os consumidores”, argumentou.
Agos
Em nota, o presidente da Agos, Gilberto Soares, informou que levou ao conhecimento do superintendente do Procon, Wellington Bessa, os transtornos que estão sendo causados pela falta de energia em todo o Estado. Segundo o gestor, isso tem afetando fortemente o setor supermercadista.
“Para tomar as medidas cabíveis a Agos e o Procon Goiás se reunirão com a Enel em uma audiência para cobrar melhor eficiência no fornecimento de energia”, explicou a nota sobre os próximos passos. A data deste novo encontro ainda não foi definida.
Encampação
Os deputados Bruno Peixoto (MDB) e Lissauer Vieira (PSB) apresentaram, na Alego, um projeto, em consonância com o Executivo, para retornar a gestão da distribuição de energia elétrica para o Governo de Goiás. A intenção, conforme expõem os autores, é realizar a encampação da Enel. Isto significa rescindir o contrato de concessão de distribuição energética firmado entre a empresa italiana e a Celg-D, em fevereiro de 2017.
Com o fim do contrato, a distribuição de energia voltaria a ser de responsabilidade do Estado e seria feita pela da estatal Celg Geração e Transmissão (Celg-GT) até nova licitação.
Ao Mais Goiás, Juscimar Ribeiro, conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e especialista em Direito Administrativo, apontou alguns problemas da medida. “A primeira preocupação dessa lei é se está em consonância com a Lei Federal 8.987/95, a Lei das Concessões. Esta estabelece quais os procedimentos para fazer um concessão pública.”
Já a segunda preocupação é porque a privatização foi concedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou seja, o Governo Federal. “O Estado já era um dos sócios minoritários à época.”
O artigo 1º do projeto de Lei prevê a rescisão do contrato de concessão nº 063/2000, que celebrado entre a Aneel e Celg. “Estão desconsiderando que se passaram 19 anos de vigência do contrato”, afirma o conselheiro da OAB-GO. “A vigência inicial era até 2015 e, em 2016, renovou por mais 30 anos.”
Já o artigo 2º, que diz: “Fica encampado o serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado, por intermédio da empresa estatal Celg Geração e Transmissão S/A – Celg GT, até que haja uma nova licitação”, segundo o jurista, “desconsidera relações jurídicas estabelecidas” e, ainda, “desconsidera disposição da lei 8987/1995”. Para o conselheiro, o projeto apresenta sérios óbices jurídicos.
Propositores
Presidente da Alego e um dos propositores, Lissauer Vieira, disse que foram tentadas todas as formas de diálogo, inclusive a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, e o governo do Estado, que tentou um termo de ajuste de conduta. Mas nada resultou.
“Esse projeto é o caminho que nós temos. Consultamos a procuradoria e vamos até o fim. Temos o dever de defender a população de Goiás e é isso que nós estamos fazendo.”
Da mesma forma, Bruno Peixoto, o líder do governo na Casa, acredita que o projeto pode vingar. “Não nos resta outra alternativa a não ser promover a encampação. O Estado retomar para si toda a encampação para que não haja falta de energia constante.”
Questionado se o governo do Estado, que tem constantemente falado sobre crise econômica, teria condições de arcar com a indenização de retirar a concessão da Enel e ainda investir na estrutura energética, Bruno resumiu: “Durante muito tempo o Estado conduziu a chamada Celg. Você acha que nós não temos a capacidade? Esse governo tem a capacidade, sim, de gerir com transparência e sanar com os problemas.”
Sobre a competência ser ou não do Estado, Bruno diz que a procuradoria da Casa entende possível. Apesar disso, ele afirma que, se for necessário, o governo federal será acionado.
CPI da Enel
O deputado Cairo Salim (Pros) é o relator da CPI da Enel, que investiga a atuação da companhia. O parlamentar afirma ser favorável a medida e prefere não debater acerca da constitucionalidade ou não da matéria.
Ainda assim, ele declara que, mesmo que não haja a cassação da concessão, o projeto é importante como mecanismo de pressão. “É importante para o Estado e para que a Enel veja que não estamos brincando.”
Sobre as condições do governo em gerir a entidade, em caso de reestatização, ele diz que acredita na possibilidade. “O governo fará um grande esforço.”
Enel
Por meio de nota, a Enel afirmou que o serviço de distribuição de energia elétrica é concedido pelo Governo Federal, por meio do Ministério de Minas Energia (MME) e que, portanto, qualquer medida relacionada à concessão é competência privativa da União, nos termos da Constituição Federal. Além disso, a companhia diz seguir com o cronograma de aceleração dos investimentos acordado em agosto deste ano com o governo estadual, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“Ainda este ano, a companhia vai inaugurar duas novas subestações, uma em Mineiros e outra em Anápolis, que beneficiarão ao todo cerca de 200 mil clientes. O plano de investimentos também prevê, dentre outras ações, o atendimento, até dezembro do próximo ano, de 68% da atual demanda por capacidade adicional de energia (462 MVA), acumulada durante anos de falta de investimentos no período em que a distribuidora era estatal, sendo que a totalidade será concluída até 2022, com a conclusão de obras de infraestrutura de grande porte.”
Também segundo a empresa, desde que assumiu a distribuidora em fevereiro de 2017, já investiu cerca de R$ 2 bilhões até setembro deste ano. O número, conforme apontado por ela, é cerca de 3,5 vezes mais do que os níveis históricos investidos antes da privatização, com melhorias significativas nos índices de qualidade medidos pela Aneel.
“Quando a Enel iniciou a gestão da Celg D, o consumidor do Estado de Goiás ficava em média 29,45 horas por ano sem energia elétrica, sofrendo uma média de 19,32 interrupções do serviço por ano. Com os investimentos realizados pela Enel, estes números caíram para 23,2 horas (-21,2%) e 11,3 interrupções médias anuais (-41,5%) em setembro de 2019. A empresa ressalta que o contrato de concessão entre a Enel Goiás e o Governo Federal estabelece uma duração média de interrupção de 30,33 horas e uma frequência média de 21,53 horas até o fim de 2020, o que significa que a Enel atingirá a meta contratual de 2020 um ano antes, ainda no final de 2019.”
Além disso, a Enel justifica que, com as frequentes chuvas que atingiram a região nos últimos dias, “a empresa também reforçou seu plano de atuação emergencial, deslocando eletricistas de outros estados e contratando helicópteros para atuar na recuperação da rede elétrica nas áreas rurais. Em parceria com o Senai, a Enel também está treinando mão-de-obra local nos 8 centros de treinamento de eletricistas que instalou no Estado para suprir de forma estrutural a atual necessidade da distribuidora”.
Por fim, ela declara ter entrado em contato com a Associação Goiana dos Supermercados (Agos) para identificar as reclamações dos associados e providenciar as devidas soluções.