O gerente executivo da Associação Goiana de Supermercados (Agos), Augusto Almeida, esteve no dia 23 de maio, no Ministério Público reunido com a promotora Sandra Mara Garbelini, o superintendente do Procon Goiás, Marco Aurélio Palmerston e o procurador do Estado junto ao Procon, David Targino, para juntos discutirem questões relativas à fiscalização de estabelecimentos de Goiânia referente a exposição de preços de produtos por unidade de medida.
Na ocasião, o foco da reunião foi sobre o tratamento de Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a devida aplicação da precificação por unidade de medida (quilo, litro, metro ou outra medida…) nos estabelecimentos da Capital, conforme prevê o Artigo 6º, Parágrafo XIII do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021, o qual “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. São direitos básicos do consumidor: a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.”
De acordo com Augusto Almeida, “a Agos defendeu os interesses do segmento supermercadista goiano e de seus associados, apontando que os estabelecimentos já cumprem a referida lei, expondo nas prateleiras etiquetas com o preço por unidade de medida em cada produto de forma fácil, proporcionando ao consumidor a comparação entre produtos iguais ou semelhantes”.
Fonte: Assessoria de Imprensa Agos/Comunicare