O Estado de Goiás abriu, em 2026, uma nova oportunidade para a regularização de débitos tributários por meio do programa NEGOCIE JÁ II, voltado à quitação de pendências relacionadas ao ICMS, IPVA e ITCD, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025.
Conforme explica o advogado tributarista e assessor jurídico da AGOS, Fabrizio Caldeira Landim, o programa permite que empresas regularizem tanto débitos já constituídos quanto valores ainda não lançados, mediante declaração espontânea do contribuinte. Entre os principais atrativos estão as reduções significativas de multas e juros, que podem chegar a 99% no pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em prazos mais longos, com percentuais de desconto decrescentes.
“É importante destacar que o NEGOCIE JÁ II possui prazo definido para adesão, que vai de 1º de fevereiro a 31 de julho de 2026, e não se trata de um programa recorrente. A não adesão implica a perda definitiva dos benefícios e a manutenção integral do passivo tributário, com incidência de encargos legais e possibilidade de cobrança administrativa ou judicial”, expõe.
Por outro lado, segundo Fabrizio Caldeira, a adesão ao programa exige análise criteriosa. “Em muitos casos, envolve a confissão irretratável do débito e a renúncia a discussões administrativas ou judiciais em curso. Além disso, podem existir custos adicionais, como honorários advocatícios nos débitos já judicializados, o que reforça a necessidade de avaliação individual”, avalia.
Cada empresa possui uma realidade distinta, com históricos fiscais, valores envolvidos e estratégias próprias. Por isso, cada caso é um caso, e a decisão deve considerar aspectos jurídicos, financeiros e operacionais do negócio.
“Como alerta fundamental, é preciso compreender que não se trata de decidir se o programa é ‘bom’ ou ‘ruim’, mas de reconhecer que o custo de não decidir pode ser substancialmente maior, especialmente em um momento de transição do sistema tributário brasileiro, que tende a ser mais rigoroso com passivos antigos”, adverte.
A AGOS reforça a importância de que o supermercadista busque orientação técnica especializada, avalie com cuidado sua situação fiscal e acompanhe atentamente as informações sobre o tema, que seguirá em pauta ao longo do ano.
Fonte: Assessoria de Imprensa AGOS/Comunicare