O governo federal anunciou mais uma prorrogação na vigência da regra que exige previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que trabalhadores do comércio possam atuar em dias de feriado. A Portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho e Emprego, datada de 13 de novembro de 2023, determinou que apenas feiras livres poderão funcionar nos feriados sem precisar cumprir essa exigência.
Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de agosto de 2024, a nova regulamentação teve seu início adiado para 1º de janeiro de 2025, conforme nova portaria publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira.
O Ministério do Trabalho, em conjunto com entidades sindicais, tem realizado debates constantes sobre a regulamentação do funcionamento do comércio em feriados. Essa questão foi introduzida pela Portaria nº 671/2021 e desde então vem sendo revisada para equilibrar os interesses de sindicatos e empresários.
Na última prorrogação, os empresários tinham até julho de 2024 para que seus estabelecimentos funcionassem nos feriados sem a necessidade de autorização sindical. Entretanto, em 26 de julho de 2024, o Ministério do Trabalho emitiu a Portaria MTE nº 1.259/2024, estendendo novamente esse prazo até o final de dezembro de 2024. Assim, a partir de janeiro de 2025, será imprescindível a autorização sindical para funcionamento em feriados.
De acordo com o assessor jurídico da Associação Goiana de Supermercados (Agos), Dr. Reginaldo Vasconcelos, essa mudança é relevante para os supermercadistas, que precisam se adaptar às novas exigências legais e negociar com os sindicatos a possibilidade de operação durante os feriados. “Garante assim a continuidade do atendimento aos consumidores e a manutenção das atividades comerciais”, afirma.
Os representantes do setor supermercadista estão atentos às discussões e preparados para buscar soluções que atendam tanto aos interesses dos trabalhadores quanto às necessidades operacionais das empresas. “O diálogo entre as partes será crucial para a implementação eficiente dessa regulamentação no próximo ano”, assegura o presidente da Agos, Sirlei Couto.
Fonte: Assessoria de Imprensa Agos/Comunicare