Comisão de Constituição e Justiça arquivou projeto de lei polêmico por unanimidade

Por unanimidade, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) da Assembleia Legislativa arquivaram o projeto de Lei 175/2022, de autoria do deputado João Henrique Catan (PL). A matéria foi considerada inconstitucional.

O projeto de lei liberava a venda de remédios (que não necessitam de prescrição médica) nos supermercados de Mato Grosso do Sul e causou polêmica desde sua apresentação. Em Junho, o Conselho Regional de Farmácia convocou a imprensa para marcar posição contra a proposta.

Para conselheiros, liberar comercialização é o mesmo que fornecer “uma arma a quem não sabe usar”. Na avaliação da matéria, os deputados da CCJR acompanharam o posicionamento do conselho em zelar pela saúde da população.

Conforme os parlamentares, o projeto de lei foi arquivado por vício de iniciativa e por contrariar a legislação federal.

O Diário Digital entrou em contato com a assessoria do deputado João Henrique por meio da qual o parlamentar enviou o seguinte posicionamento: “Só tenho a lamentar o fato de o projeto de lei ter sido arquivo pela CCJR. Ele trata de medicação isenta de prescrição médica. A venda em supermercados e conveniências, principalmente na maioria dos munícipios de Mato Grosso do Sul, seria uma medida extremamente valiosa. Por que não vender em supermercados se, para comprar na farmácia, basta entrar, pegar na gôndola e efetuar o pagamento direto no caixa, sem que nenhum médico ou farmacêutico saiba da compra?”

Fonte: Diário Digital