Sob o Requerimento n° 1.181/22 dos líderes no que se refere a como requer o regimento interno da Câmara dos Deputados, foi requisitado em regime de urgência a apreciação do Projeto de lei n° 207/22, da Deputada Aline Sleutjes, que institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária (Projeto apensado ao PL n° 9793/18 do Deputado Reginaldo Lopes)
A proposta contida no PL 207/22 -Pros PR da Deputada Aline Sleutjes, que passa a tramitar em urgência, possui um grande histórico de defesa das principais teses, ideias contidas nas proposições atuais e anteriores a esse projeto, que já produziram leis em vigor. Em grande parte incorpora trechos do texto do Projeto do Deputado Reginaldo Lopes- PT MG que se tornou a Lei 12.669/2012, que obriga as empresas laticínios informarem aos produtores os preços a serem pagos pelo leite por ele fornecido até o dia 25 do mês anterior ao fornecimento do leite. Caso a empresa não proceda dessa forma, deverá ser penalizada e pagará ao produtor o maior preço vigente no mercado.
Outro PL do Deputado Reginaldo Lopes, o PL 9.793/18, tornou-se uma tentativa de acrescentar outros itens que melhor definisse a aplicação da lei 12.669/2012, como, por exemplo, definindo que os preços mínimos definidos em lei não poderiam ser inferiores aos da Conab e trazendo a necessidade das empresas de firmarem contratos com produtores e emitirem aviso prévio de encerramento de obrigações contratuais.
Já a Deputada Aline traz em seu projeto complementos importantes a esse rico histórico de debates em defesa do produtor, cujo debate, hoje, se retoma sob a regência de novos tempos que se passam no Brasil e no Mundo. Ela traz para o debate a questão das diretrizes da política para o setor, como, por exemplo, a isenção de PIS/Cofins do milho e da soja usados na produção de ração para bovinos. A proposta também prevê a oferta de linhas de crédito e financiamento, ações de proteção fitossanitária, fomento à pesquisa e ao desenvolvimento genético, entre outras iniciativas, itens de suma importância para enfim trazer à cadeia produtiva a expansão da evolução tecnológica que já acontecem em regiões do território nacional. Também, para os Agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, envolvidos na cadeia produtiva do leite e cooperativas terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento. Sem esses apoios financeiros preconizados certamente nada vai mudar na intensidade e persistência que o cenário atual exige.
Desafios do produtor
A grave situação dos níveis de custo de produção atual, contribuem para expulsar produtores da atividade leiteira. Há quem diga que se chega a 15% dos produtores de leite que vendem seus rebanhos. O impacto é muito forte não só para sobrevivência dos produtores, mas também das indústrias e da inviabilização do próprio consumidor.
Nesse momento o debate deve, sim, ver a questão incentivos na compra dos insumos, mas sobretudo é preciso debater as causas e analisar as necessidades de recursos, seus custos, com linhas de financiamento que possibilite a cadeia produtiva se desenvolver, visto que essa requer que suas margens de rentabilidade possam garantir o seu desenvolvimento de tal forma que em tempo recorde se crie todas as condições para os produtores que ainda possuem vacas e os que venderam suas vacas possam retornar e torná-las mais produtivas, sobretudo mais rentáveis.
É necessário sinalizar e trazer esperanças, com reais possibilidades para a cadeia investir em tecnologias das mais diversas, com vistas a atualizar os sistemas produtivos em todas as regiões brasileiras, cada uma com uma dificuldade diferente das demais. Se o debate for às raízes de fato, certamente o Brasil voltará abastecer seus mercados internos com maior tranquilidade e ainda avançará como nunca visto sobre o mercado externo, com enormes possibilidades de se tornar grande exportador de produtos lácteos, pois, não falta terra, rebanho base e gente para evoluir e se tornar um negócio rentável para a cadeia produtiva. Cabe discutir a implantação de uma política creditícia de mais longo prazo, assim como existe em outros países grandes produtores e players no mercado internacional.
Fonte: Terra Viva